Governo de Mato Grosso tem liminar favorável em ação que acaba com autonomia financeira da Unemat

O ministro Alexandre de Moraes, membro do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu no dia 12 de dezembro, medida cautelar, protocolada no dia 03 de dezembro, pelo governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (DEM), suspendendo trechos da Constituição de Mato Grosso, que garantem vinculação orçamentária da Universidade do Estado de Mato Grosso à receita corrente líquida do Estado e determinam a aplicação de no mínimo 35% da receita de impostos na Educação Básica, sendo esta de forma progressiva.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade 6275 (ADI), ajuizada pelo Governador Mauro Mendes, questiona os artigos 245 e 246 da Constituição do Estado de Mato Grosso, os quais disciplinam a aplicação do percentual mínimo em educação, previsto no artigo 201 da Constituição Federal.

O artigo 246 dispõe sobre a aplicação do percentual da receita corrente líquida na manutenção e desenvolvimento da Universidade do Estado de Mato Grosso, da seguinte forma:

“O Estado aplicará, anualmente, os seguintes percentuais na Receita Corrente Líquida do Estado de Mato Grosso na manutenção e desenvolvimento da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat), assim fracionados:

No mínimo 2,0% da Receita Corrente Líquida para o exercício de 2013;
No mínimo 2,1% da Receita Corrente Líquida para o exercício de 2014;
No mínimo 2,2% da Receita Corrente Líquida para o exercício de 2015;
No mínimo 2,3% da Receita Corrente Líquida para o exercício de 2016;
No mínimo 2,4% da Receita Corrente Líquida para o exercício de 2017;
No mínimo 2,5% da Receita Corrente Líquida para o exercício de 2018 e posteriores”.

Na prática, com a decisão da ADI, a Unemat deixa de ter sua receita vinculada a 2,5% da receita do Estado e a Educação Estadual perderá os 35% do mínimo garantido pela Constituição Estadual.

Buscando avançar nas discussões de garantia orçamentária constitucional, a reitoria da Unemat reuniu-se, nessa sexta-feira (13/12), com representantes do executivo (Secretário da Casa Civil, senhor Mauro Carvalho), legislativo (Presidente da Assembleia – Dep. Eduardo Botelho em conjunto com o Presidente da Câmara de Educação, Ciência e Tecnologia – Dep. Thiago Silva e o Deputado Lúdio Cabral) e o presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (Neurilan Fraga).

De acordo com representantes da Unemat, a Casa Civil não sinalizou mudança no entendimento do Governo, mas se comprometeu a fazer outras reuniões. “Nós entendemos como um grande prejuízo para a nossa universidade, pois representa a perda de sua autonomia conquistada, colocando em risco todo o Planejamento Estratégico Participativo discutido e implementado desde 2015. Com essa decisão a sociedade mato-grossense perde muito e teremos um retrocesso sem igual, principalmente para aqueles cidadãos que se beneficiam direta ou indiretamente com a educação pública, gratuita e de qualidade”, afirmou o reitor Rodrigo Zanin.

Em reunião com o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado José Eduardo Botelho (DEM/MT), e com os deputados Thiago Silva (MDB), Ludio Cabral (PT) e o procurador-geral da ALMT, Grhegory Maia, os representantes concordaram em entrar com recurso sobre a ADI. “Como o recurso pode demorar, no primeiro momento, tivemos a garantia da Assembleia de votação do orçamento da Universidade para o próximo ano”, explicou Zanin.

Cabe lembrar que autonomia financeira e garantia orçamentária da Unemat possibilitou, ao longo desses 7 anos de sua aplicação, a ampliação quantitativa e qualitativa na oferta do ensino superior público e gratuito em todas as regiões do Estado.

Nesse período, houve aumento no número de câmpus da Unemat, de 11 para 13, além dos vários núcleos pedagógicos e agora os dois câmpus avançados, acompanhado de um salto na oferta de cursos de graduação, de 88 (43 em oferta contínua) para 190 (62 em oferta contínua), e alunos atendidos, passando de 13.853 para 21.358 cidadãos com acesso a um curso superior público, acompanhado pelo fortalecimento da pesquisa, da extensão universitária e da pós-graduação, que em 2013 contava com apenas dois programas (2 cursos de mestrados) e agora são 28 cursos de mestrados e doutorados.

A Universidade do Estado de Mato Grosso oferece educação superior pública, gratuita e de qualidade há 41 anos, nas regiões mais longínquas do Estado. A história de construção da UNEMAT, sempre foi de lutas e conquistas, com a parceria e trabalho intenso de muitas pessoas deste nosso estado, o que possibilitou levar educação ao povo de Mato Grosso e mostrar que é possível produzir ciência e através dela transformar a vida do cidadão mato-grossense no interior deste País.

(ASSESSORIA)